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quarta-feira, 14 de abril de 2021

Porto Seguro: Jânio Natal assina Rescisão Unilateral 846/2021 que acaba com a Zona Azul

Na manhã manhã desta quarta-feira 14/04, o prefeito Jânio Natal, assinou o Processo Administrativo 849/2021, Termo de Rescisão Unilateral que acaba com o sistema de Estacionamento Rotativo 'ZONA AZUL', na Terra Mãe do Brasil. O documento publicado no Diário Oficial em desfavor ao contrato 003/2019, confirma a Promessa de Campanha de retirar a Zona Azul de Porto Seguro. 

 

De acordo a publicação, a rescisão deve-se ao fato da contratada DESCUMPRIR com as suas obrigações contratuais, conforme apurado em processo nº 846/2021 instaurado. 

“A rescisão do contrato é a partir da data de assinatura deste termo, passando a ter eficácia após sua publicação (hoje, 14 de abril de 2021),” diz um trecho da decisão. 

O termo de rescisão publicado destaca que é dever da administração pública apurar eventuais fatos capazes de interferir na segurança de seus atos e na regularidade de seus contratos que viabilizam a prestação dos serviços públicos essenciais à coletividade, sem prejuízo do zelo administrativo em manter seus atos nos estribos dos princípios administrativos encartadas na CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. 

 

Alvo constante de críticas e ações judicias por parte de comerciantes, moradores e turistas, o serviço chegou a se interrompido no início de janeiro de 2021 por Decreto do prefeito Jânio Natal. Baseado em uma liminar concefida à empresa, a cobrança da Zona Azul retornou dias depois. 

 

Veja abaixo o Termo de Rescisão na íntegra

 

 

 

 

 

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com/Foto: Divulgação


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