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terça-feira, 9 de novembro de 2021

Prefeitos estão em Brasília pela PEC dos Precatórios; entre eles o prefeito de Serrinha Adriano Lima

Foto: Reprodução


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) declarou apoio à Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. Em nota divulgada nesta segunda-feira (8/11), a entidade afirmou que o projeto vai permitir reduzir as dívidas das prefeituras em R$ 36,3 bilhões.

“Estabelece o parcelamento especial das dívidas previdenciárias dos Municípios com redução de R$ 36,3 bilhões de juros e multas, além de outros abatimentos, para o regime geral. A PEC também estabelece parcelamento especial para os regimes próprios”, diz o comunicado da CNM.

A proposta adia o pagamento de sentenças judiciais contra a União, amplia gastos e abre caminho no Orçamento para o Auxílio Brasil de R$ 400, no ano eleitoral. “A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em nome do movimento municipalista, vem a público expressar seu apoio à PEC”, afirmou a entidade.

“O Brasil tem atualmente 4.387 Municípios com dívidas junto ao RGPS, esses Municípios poderão parcelar, em 240 meses, os débitos vencidos até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, com redução de 40% às multas de mora, de ofício e as isoladas, 80% aos juros de mora, 40% aos encargos legais e 25% aos honorários advocatícios”, diz a confederação.

De Brasília, o prefeito de Serrinha Adriano Lima, fala da importância da aprovação da PEC. Confira!


Do Portal Ailton Pimentel

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