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sexta-feira, 25 de junho de 2021

Câmara aprova projeto que libera candidatura de gestor que teve contas rejeitadas e foi punido apenas com multa

Foto: Nelson Jr./TSE

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (24), por 345 votos a 98, um projeto de lei que permite a candidatura de quem teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares. O texto segue para o Senado.

A isenção vale só para os casos que tenham sido sancionados exclusivamente com pagamento de multa.

Atualmente, a legislação diz que são inelegíveis cidadãos que tiverem contas relacionadas a exercícios de cargos públicos rejeitadas por “irregularidade insanável” e que configurem “ato doloso de improbidade administrativa”.

O prazo de inelegibilidade é de oito anos, contados a partir de decisão, irrecorrível, de órgão competente.

Discussões

O relator, deputado Enrico Misasi (PV-SP), disse que a alteração adequa a Lei das Inelegibilidades à jurisprudência já adotada por tribunais eleitorais. Misasi disse que condutas mais graves continuarão a ser sancionadas.

Para o relator, em matéria de inelegibilidade, a lei deve levar em conta a gravidade dos atos praticados

“É preciso punir sim, tudo, mas com uma gradação, para que aqueles que cometem irregularidades graves e causam dano ao erário tenham efetivamente uma punição a altura. E aqueles que tenham irregularidades menores, sejam sim punidos, mas na proporção correta da dimensão da sua irregularidade”, disse.

Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que o projeto vai afrouxar o combate aos atos ímprobos contra a administração pública.

“Com esta alteração, algumas condutas dolosas, sancionadas apenas com multa, estarão garantindo a possibilidade de reeleição de quem deveria sim ter a sua pena de morte na politica decretada”, afirmou.

Do Portal NS/Fonte:G1 e TV Globo

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