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terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

STF permite que estados e municípios comprem vacinas contra Covid-19 se União descumprir planejamento

Julgamento em plenário virtual foi realizado nesta terça | Foto: Nelson Jr./STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (23), para autorizar que estados e municípios comprem e distribuam vacinas contra a Covid-19. Essa permissão valerá caso o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização ou caso as doses previstas no documento sejam insuficientes. 

Segundo informações da TV Globo, o julgamento termina ainda nesta terça e, até o início da tarde, seis dos 11 ministros já haviam votado para permitir a compra. São eles: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e o relator Ricardo Lewandowski. 

A ação foi apresentada no fim de 2020 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e é julgada em plenário virtual. A tese que deve ser oficializada ao fim do julgamento define ainda que as vacinas eventualmente compradas pelos governos locais precisam ter sido aprovadas, em prazo de 72 horas, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

Caso o prazo não seja cumprido, a importação pode ser liberada se houver registro nas agências reguladoras da Europa, dos Estados Unidos, do Japão ou da China. Em dezembro, Lewandowski já havia concedido uma liminar (provisória) para permitir a atuação de estados e municípios na vacinação.

Do Portal NS

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